Questão 17 CEBRASPE PC-PE 2023: Processo Administrativo
CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 17 de 100
Gabarito: B· ver por quê ↓Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, no que se refere à possibilidade de delegação de cada uma das competências administrativas descritas.
I edição de atos normativos
II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia
III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão
Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo. (alternativa correta)
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Delegação de competência é quando um órgão/autoridade transfere a outro a prática de um ato administrativo; pela Lei nº 9.784/1999, ela é possível em regra, mas não pode recair sobre matérias de competência exclusiva, edição de atos normativos e decisão de recursos administrativos.
- (A) Incorreta: o item II está errado, pois decisão de recursos administrativos é vedada à delegação; l… ver mais
No comentário inteiro: por que cada alternativa está certa ou errada.
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Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.
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