Questão 16 CEBRASPE PC-PE 2023: Atos Administrativos
CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 16 de 100
Gabarito: B· ver por quê ↓No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de revogação
I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas.
II os atestados e pareceres expedidos.
III as portarias publicadas com a finalidade de nomear comissão para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item II está certo.
- BApenas o item III está certo. (alternativa correta)
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Revogação é o ato de retirar do mundo jurídico um ato administrativo por conveniência e oportunidade (mérito administrativo), respeitando direitos adquiridos. Só se revoga ato que ainda produz efeitos; ato já exaurido (efeitos esgotados) ou ato meramente opinativo/enunciativo (sem efeito decisório) não se revoga.
- (A) Incorreta: o item II está errado (atestados e pareceres sã… ver mais
No comentário inteiro: por que cada alternativa está certa ou errada.
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Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.
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