Questão nº 36
Questão de Setor Elétrico Brasileiro · CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 (nº 36)
Considerando as competências da ANEEL e sua atuação no que tange às empresas de distribuição de energia elétrica, julgue os itens a seguir.
A ANEEL tem competência para fixar multas administrativas a serem impostas a concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, limitada cada multa, por infração, a 2% do faturamento.
Resposta comentada
A ANEEL é a agência reguladora do setor elétrico e, entre suas competências, está punir quem descumpre as regras: concessionárias, permissionárias e autorizadas de instalações e serviços de energia elétrica. Essas punições incluem multas administrativas, ou seja, sanções em dinheiro aplicadas pela própria agência, sem precisar ir à Justiça. A lei que criou a ANEEL estabelece um teto para cada multa: no máximo 2% do faturamento da empresa, por infração cometida.
- Correta: Certo. A ANEEL pode fixar multas a concessionários, permissionários e autorizados, com limite de 2% do faturamento por infração.
Fica de olho: a banca costuma trocar o percentual (ex.: "5%", "10%") ou dizer que o limite é sobre o lucro em vez do faturamento — aí o item vira Errado.
Fonte: CEBRASPE Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - ANEEL (Curso de Formação) 2025 Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia. Reproduzida para fins de estudo.