Questão nº 99
Questão de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 99)
A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue os seguintes itens.
Na hipótese de sucessão de leis penais no tempo, é permitido ao juiz aplicar parte de uma lei anterior e parte de uma lei posterior, desde que o resultado seja mais favorável ao réu.
Resposta comentada
O princípio da ultratividade e da retroatividade da lei penal mais benéfica garante que, em caso de sucessão de leis, o juiz aplique integralmente a lei que for mais favorável ao réu, seja ela a anterior ou a posterior. A lei penal é uma unidade normativa; não se pode "costurar" dispositivos de leis diferentes para criar uma terceira norma, pois isso violaria a segurança jurídica e a separação de poderes.
- Correta: Errado. A lei penal não pode ser combinada (ou "novata"), pois o juiz deve aplicar uma única lei por inteiro, e não "parte de uma lei anterior e parte de uma lei posterior", mesmo que o resultado seja mais benéfico.
Como ficaria certo: Na sucessão de leis penais no tempo, o juiz deve aplicar integralmente a lei (anterior ou posterior) que, como um todo, for mais favorável ao réu, sem combinar dispositivos de ambas.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.