Questão nº 100
Questão de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 100)
A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue os seguintes itens.
A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu, podendo implicar redução de pena ou modificação do regime jurídico aplicável.
Resposta comentada
A lei penal no tempo segue a regra da irretroatividade, mas abre exceção para beneficiar o réu. A abolitio criminis (lei que descriminaliza a conduta) apaga o crime e todos os seus efeitos penais, enquanto a lei posterior mais benéfica (chamada lex mitior) retroage para melhorar a situação do condenado, seja reduzindo pena, seja mudando o regime de cumprimento.
- Correta: Certo. A afirmativa descreve corretamente os dois institutos: a abolitio criminis extingue a punibilidade e cessa a execução e os efeitos penais da condenação; a lei mais benéfica retroage para beneficiar o réu, podendo reduzir pena ou alterar o regime.
Fica de olho: a banca adora trocar os termos — por exemplo, dizer que a abolitio criminis "faz cessar os efeitos extrapenais" (o que é falso, pois ela só elimina os efeitos penais, mantendo, por exemplo, o dever de reparar o dano civil) ou afirmar que a lei mais benéfica retroage sempre, inclusive para prejudicar em outro aspecto (o que é errado, pois a retroatividade só ocorre se for favorável ao réu como um todo).
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.