Questão nº 95
Questão de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 95)
Acerca do concurso de agentes, da relação de causalidade, da imputação penal e das causas de extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação do dano ou a restituição da coisa, se realizada até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, constitui causa de extinção da punibilidade.
Resposta comentada
A extinção da punibilidade é a perda do direito do Estado de punir o agente, e uma das causas legais é a reparação do dano, mas ela não vale para todos os crimes: a lei exige que o crime seja cometido sem violência ou grave ameaça e que a reparação ocorra antes do recebimento da denúncia ou queixa. A pegadinha está em trocar o momento: o item diz "até o recebimento", mas a lei exige que seja antes do recebimento, pois depois disso o direito de punir já foi exercido com o início da ação penal.
- Correta: Errado. O erro está no prazo: a lei exige reparação "até o recebimento" da denúncia/queixa, mas o correto é "antes do recebimento" — depois de recebida, a punibilidade não é mais extinta por esse ato.
Como ficaria certo: Nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação do dano ou restituição da coisa, se realizada antes do recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, constitui causa de extinção da punibilidade.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.