Questão nº 63
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 63)
Com base no disposto na Resolução da Câmara dos Deputados n.º 18/2003, julgue os itens subsequentes.
A segurança do presidente da Câmara dos Deputados em todo o território nacional e no exterior é considerada atividade típica de Polícia da Câmara dos Deputados.
Resposta comentada
A Polícia da Câmara dos Deputados não é uma polícia judiciária comum (que investiga crimes), mas sim uma polícia administrativa com funções específicas de proteção e segurança. A Resolução 18/2003 define que essa segurança abrange o presidente da Câmara, o patrimônio e as autoridades no âmbito da Casa, e essa proteção se estende a todo o território nacional e até no exterior, pois o presidente representa o Poder Legislativo em viagens oficiais.
- Correta: Certo. A norma expressamente atribui à Polícia da Câmara a segurança do presidente da Câmara dos Deputados em todo o território nacional e no exterior, como atividade típica e permanente.
Fica de olho: A banca pode tentar trocar "presidente da Câmara" por "qualquer deputado federal" ou "senador", ou restringir a atuação apenas ao "interior do Congresso Nacional" — mas a proteção especial do presidente é ampla (nacional e internacional), enquanto a dos demais parlamentares é limitada ao recinto do Congresso e adjacências.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.