Questão nº 62
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 62)
Julgue os itens seguintes, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O órgão ao qual compete dar cumprimento às determinações da Mesa referentes à segurança externa da Câmara dos Deputados é a Corregedoria Parlamentar.
Resposta comentada
O conceito-chave aqui é a divisão de funções dentro da estrutura da Câmara dos Deputados: a Mesa Diretora comanda e administra, mas quem executa a vigilância e a segurança do prédio (parte externa) é um órgão subordinado a ela, que no Regimento Interno é justamente a Corregedoria Parlamentar (que cuida da disciplina e da ordem, incluindo a segurança externa). Não confunda com a Polícia Legislativa, que atua na segurança interna dos plenários e comissões.
- Correta: Certo. O Regimento Interno atribui à Corregedoria Parlamentar o dever de cumprir as determinações da Mesa referentes à segurança externa da Casa.
Fica de olho: A banca adora trocar "segurança externa" por "segurança interna" — nesse caso, a resposta seria errada, pois a interna é atribuição da Polícia Legislativa. Outra pegadinha comum é substituir "Corregedoria" por "Ouvidoria" ou "Comissão de Constituição e Justiça", que têm funções totalmente diferentes.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.