Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 59)

A competência privativa é aquela que só um órgão pode exercer, sem necessidade de participação de outro (diferente da exclusiva, que não pode ser delegada). No caso, a Câmara dos Deputados é a "porta de entrada" para processos contra certas autoridades, funcionando como um filtro político antes do julgamento pelo STF.

• Correta: Certo. A Constituição lista, entre as competências privativas da Câmara, a autorização prévia para instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado (neste último caso, quando o crime for conexo ao do Presidente).

Fica de olho: A banca adora trocar "autorizar a instauração de processo" por "processar e julgar" — isso é do STF, não da Câmara. Outra pegadinha clássica: dizer que a Câmara autoriza o processo contra qualquer Ministro de Estado, mas a Constituição exige que o crime seja conexo ao do Presidente da República; sem essa conexão, a competência é da Justiça comum (ou do STJ, se for autoridade com foro).