Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 58)

O que a Constituição permite é que o Congresso Nacional (e não o Governo Federal) mude temporariamente sua sede para outro local, e isso não depende de sanção do presidente — é um ato privativo do Poder Legislativo. A pegadinha está em misturar dois assuntos: a mudança de sede do Congresso (que é autorizada por lei de sua própria iniciativa) com a transferência da sede do Governo Federal (que é competência privativa do presidente).

• Correta: Errado. O erro está em dizer que a mudança da sede do Congresso depende de "sanção do presidente da República" — na verdade, essa mudança é ato privativo do próprio Congresso, sem participação do Executivo.

Como ficaria certo: Compete ao Congresso Nacional, com sanção do presidente da República, mudar temporariamente sua sede. (A frase original já está errada; a versão correta seria: "Compete ao Congresso Nacional, por ato próprio e sem sanção presidencial, mudar temporariamente sua sede.")