Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 57)

A iniciativa popular é um instrumento de democracia direta que permite ao povo apresentar projetos de lei, mas a Constituição exige requisitos rígidos de apoio para evitar propostas sem representatividade nacional. A Câmara dos Deputados é a casa legislativa que recebe esse tipo de projeto, e os percentuais mínimos de assinaturas garantem que a proposta tenha capilaridade em todo o país, não só em uma região.

• Correta: Certo. A Constituição exige, para projeto de lei de iniciativa popular, a subscrição de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um desses estados, e o encaminhamento é feito à Câmara dos Deputados.

Fica de olho: A banca costuma trocar o número de estados (ex.: "3 estados"), reduzir o percentual mínimo por estado (ex.: "0,1%") ou dizer que o projeto deve ser encaminhado ao Senado Federal — mas a regra é sempre Câmara dos Deputados, 1% nacional, 5 estados e 0,3% em cada um.