Questão nº 56
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 56)
Julgue os itens que se seguem, à luz das normas constitucionais vigentes.
É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de violência ou coação à liberdade de locomoção de membros das Forças Armadas, inclusive em razão de prisões disciplinares militares.
Resposta comentada
O habeas corpus é a garantia constitucional usada para proteger a liberdade de locomoção (ir, vir e permanecer) contra ilegalidade ou abuso de poder. A pegadinha aqui está no destinatário da proteção: o habeas corpus protege o cidadão comum contra o Estado, mas não se aplica a punições disciplinares militares, que têm regras próprias e não podem ser contestadas por essa via.
- Correta: Errado. O erro está na expressão "inclusive em razão de prisões disciplinares militares", pois a Constituição veda expressamente o habeas corpus quando a punição é disciplinar militar (a violência ou coação citada no item só seria cabível se não fosse punição disciplinar).
Como ficaria certo: É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de violência ou coação à liberdade de locomoção de membros das Forças Armadas, exceto em razão de prisões disciplinares militares.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.