Questão nº 55
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 55)
Julgue os itens que se seguem, à luz das normas constitucionais vigentes.
No sistema de segurança pública constitucionalmente instituído, à Polícia Federal cabe o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária, rodoviária, judiciária da União e de fronteiras.
Resposta comentada
O conceito-chave é que a Constituição reparte as funções de polícia entre diferentes órgãos, e cada um tem um campo de atuação específico. A Polícia Federal não faz tudo: ela cuida de crimes federais e da segurança em portos, aeroportos e fronteiras, mas a polícia rodoviária é de outro órgão, e a polícia judiciária da União é uma função da própria PF, não um tipo de polícia separado.
- Correta: Errado. O item erra ao incluir "rodoviária" no rol da PF, pois essa função é da Polícia Rodoviária Federal (PRF), e também ao tratar "judiciária" como se fosse uma polícia autônoma, quando é apenas uma atribuição da PF.
Como ficaria certo: No sistema de segurança pública, à Polícia Federal cabe o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, além da polícia judiciária da União — enquanto a polícia rodoviária é função da PRF.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.