Questão nº 54
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 54)
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
É constitucional a atribuição exclusiva ao Corpo de Bombeiros Militar da realização de perícias em locais de incêndio ou explosão.
Resposta comentada
O conceito-chave aqui é o poder de polícia e a competência administrativa: a Constituição define as funções típicas do Corpo de Bombeiros Militar (prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento), mas não lhe dá o monopólio de toda e qualquer atividade técnica relacionada a sinistros. A perícia em local de incêndio ou explosão é uma atividade técnico-científica que, para fins de investigação criminal ou de responsabilidade civil, pode ser exercida por outros órgãos (como a Polícia Científica ou peritos oficiais), desde que respeitadas as atribuições legais de cada um.
- Correta: Errado. A Constituição não estabelece essa exclusividade; a palavra que torna o item falso é "exclusiva", pois a Carta Magna não reserva ao Corpo de Bombeiros Militar o monopólio da perícia em incêndios ou explosões, cabendo à lei infraconstitucional disciplinar a matéria.
Como ficaria certo: "É constitucional a atribuição prioritária ou concorrente ao Corpo de Bombeiros Militar da realização de perícias em locais de incêndio ou explosão, nos termos da lei."
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.