Questão nº 52
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 52)
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, admitido diante de situações excepcionalíssimas, como quando constatada, de plano, ausência de justa causa para a propositura da ação penal.
Resposta comentada
Habeas corpus é uma ação que protege a liberdade de locomoção (ir e vir) contra ameaça ou violência. O trancamento da ação penal é o pedido para encerrar um processo criminal antes do julgamento final, e o STF admite isso por habeas corpus apenas em casos raríssimos, quando a acusação é tão fraca que nem deveria ter sido apresentada (falta de justa causa — ou seja, sem indícios mínimos de crime).
- Correta: Certo. O STF aceita o trancamento por habeas corpus em situações excepcionalíssimas, como quando é possível verificar de imediato (de plano) que não há justa causa para a ação penal — por exemplo, atipicidade da conduta ou ausência total de provas.
Fica de olho: A banca adora trocar "excepcionalíssimas" por "qualquer hipótese" ou "mera fragilidade probatória". Se o item disser que o trancamento é cabível quando houver dúvida sobre as provas ou necessidade de reexame aprofundado dos fatos, aí está errado — pois o habeas corpus não serve para discutir o mérito da prova, só para casos flagrantes de ilegalidade.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.