Questão nº 158
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 158)
A respeito das condutas a serem adotadas pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, do uso de armas de fogo, do uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo, julgue os próximos itens.
É legítimo o uso de arma de fogo contra veículo em caso de desrespeito a bloqueio policial em via pública, independentemente de haver ou não risco de morte aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
Resposta comentada
O conceito-chave é o da proporcionalidade e necessidade: a força letal (arma de fogo) só é legítima como último recurso, para proteger a vida (do agente ou de terceiros) contra ameaça iminente de morte ou lesão grave. Não se pode atirar em um veículo apenas para fazer valer uma ordem de parada, pois isso trata a desobediência como se fosse uma ameaça letal automática.
- Correta: Errado. O erro está em dizer que o uso é legítimo "independentemente de haver ou não risco de morte", pois a lei exige exatamente o contrário: sem risco iminente à vida, o disparo é ilegítimo e desproporcional.
Como ficaria certo: É legítimo o uso de arma de fogo contra veículo em caso de desrespeito a bloqueio policial somente quando houver risco iminente de morte aos agentes ou a terceiros, e como último recurso.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.