Questão nº 152
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 152)
Julgue os itens subsequentes, relativos à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).
A DUDH tem cunho de hard law, de modo que a sua observância pelos países signatários é obrigatória, consoante os preceitos do direito internacional.
Resposta comentada
A DUDH é uma resolução da Assembleia Geral da ONU, ou seja, um documento de soft law (norma de caráter recomendatório, sem força coercitiva). Ela não é um tratado internacional, que seria hard law (norma obrigatória e vinculante para quem ratifica).
- Correta: Errado. A DUDH é "soft law" e não tem força obrigatória, pois não é um tratado; o erro está em dizer que a observância é "obrigatória" pelos "países signatários" (que nem existem, pois ela não é assinada como tratado).
Como ficaria certo: A DUDH tem cunho de soft law, servindo como ideal comum a ser buscado, e sua observância é recomendada, não obrigatória, aos Estados-membros da ONU.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.