Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 151)

A Convenção Americana permite que cada Estado decida, por vontade própria, se aceita ou não a jurisdição da Corte Interamericana. Isso é um ato facultativo: o Estado só será julgado pela Corte se tiver feito uma declaração formal reconhecendo essa competência, e pode fazer isso tanto na hora de aderir ao tratado quanto depois, quando quiser.

• Correta: Certo. A regra do art. 62 da Convenção diz exatamente isso: o Estado-parte pode declarar, no momento da adesão ou em qualquer fase posterior, que reconhece como obrigatória a competência da Corte para todos os casos de interpretação ou aplicação do Pacto.

Fica de olho: A banca adora trocar "pode" por "deve" — ou seja, afirmar que a aceitação da competência da Corte é obrigatória para todos os Estados-parte. Isso é falso: a adesão à Convenção não implica automaticamente a jurisdição da Corte; ela depende dessa declaração específica e facultativa.