Questão nº 150
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 150)
Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue os seguintes itens.
Da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é cabível apelação por qualquer das partes, desde que o respectivo pedido seja realizado no prazo máximo de 180 dias a partir da data da notificação da sentença.
Resposta comentada
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José) não prevê um recurso de "apelação" contra as sentenças da Corte Interamericana, pois ela é um tribunal internacional de última instância. O que existe é um mecanismo excepcional de embargos de declaração (para esclarecer ou interpretar a sentença), que não tem efeito de reexaminar o mérito, e o prazo para esse pedido é de 90 dias, não 180.
- Correta: Errado. A pegadinha está no prazo e no nome do recurso: a Convenção prevê apenas "embargos de declaração" no prazo de 90 dias, e não "apelação" em 180 dias — termos que não existem no sistema interamericano.
Como ficaria certo: "Da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é cabível embargos de declaração por qualquer das partes, desde que o respectivo pedido seja realizado no prazo máximo de 90 dias a partir da data da notificação da sentença."
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.