Questão nº 149
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 149)
Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue os seguintes itens.
A competência para apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos é restrita aos Estados-membros dessa convenção.
Resposta comentada
O conceito-chave é que a Convenção Americana de Direitos Humanos cria dois tipos de legitimados para acionar o sistema interamericano: os Estados-partes (que podem denunciar violações de outros Estados) e, de forma muito mais ampla, qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida (como ONGs e até indivíduos comuns). A petição individual é a porta de entrada mais comum e não exige que o peticionário seja um Estado.
- Correta: Errado. A Convenção (art. 44) permite expressamente que "qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental" apresente petições, então a palavra que torna o item falso é "restrita" — a competência não é exclusiva dos Estados-membros.
Como ficaria certo: A competência para apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos inclui os Estados-membros, mas também qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.