Questão nº 148
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 148)
Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue os seguintes itens.
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, permite a apreciação, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, de demandas que envolvam direitos humanos que, uma vez ali acolhidas, serão objeto de julgamento pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Resposta comentada
A Comissão Interamericana e a Corte Interamericana são órgãos distintos e com funções sequenciais: a Comissão analisa e filtra as petições (fase administrativa) e, se o caso não for resolvido, pode submetê-lo à Corte, que é quem julga (fase judicial). Ou seja, a Corte não julga o que a Comissão decidiu; ela julga o caso novo que a Comissão lhe envia.
- Correta: Errado. O item inverte a ordem e a competência: a Corte julga e a Comissão investiga e encaminha, não o contrário. A pegadinha está em dizer que as demandas acolhidas serão "objeto de julgamento pela Comissão", quando na verdade a Comissão apenas submete o caso à Corte para que esta julgue.
Como ficaria certo: O Sistema Interamericano permite que a Comissão Interamericana receba e analise petições e, se não houver solução amistosa, submeta o caso à Corte Interamericana, que é o órgão competente para julgar a demanda.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.