Questão nº 146
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 146)
Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue os seguintes itens.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que versa sobre várias espécies de direitos, entre os quais se incluem os direitos civis e políticos, assegura a toda pessoa o reconhecimento de sua personalidade jurídica.
Resposta comentada
Personalidade jurídica é a capacidade de ser titular de direitos e deveres — ou seja, ser "alguém" perante a lei. A Convenção Americana garante esse reconhecimento a toda pessoa, sem qualquer distinção, como cláusula pétrea do sistema interamericano.
- Correta: Certo. O artigo 3º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura expressamente que "toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica", sendo um direito civil fundamental e inalienável.
Fica de olho: a banca pode tentar inverter o sujeito ou o alcance, dizendo que o reconhecimento da personalidade jurídica é restrito a cidadãos ou a maiores de idade, ou que depende de registro civil — o que é falso, pois o direito existe desde o nascimento e independe de qualquer formalidade.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.