Questão nº 145
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 145)
Acerca dos direitos humanos, julgue os itens a seguir.
Os Estados-partes da Convenção Americana de Direitos Humanos comprometem-se a adotar providências tanto internas quanto mediante cooperação internacional para a obtenção progressiva da plena efetividade dos direitos decorrentes das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos.
Resposta comentada
O conceito-chave é o princípio da progressividade (ou "efetividade progressiva"): os direitos econômicos, sociais e culturais não precisam ser implementados de uma vez, mas o Estado deve agir de boa-fé para melhorá-los continuamente, usando todos os recursos disponíveis — inclusive pedindo ajuda a outros países (cooperação internacional). Isso está previsto no artigo 26 da Convenção Americana, que fala exatamente em "medidas legislativas ou de outra natureza" e "cooperação internacional" para alcançar a plena realização desses direitos.
- Correta: Certo. O artigo 26 da Convenção Americana obriga os Estados a adotarem providências, tanto no plano interno quanto via cooperação internacional, para a obtenção progressiva da plena efetividade dos direitos derivados das normas econômicas, sociais e educacionais da Carta da OEA — exatamente o que o item afirma.
Fica de olho: a banca adora trocar "progressiva" por "imediata" ou "plena" — se o item disser que o Estado deve garantir efetividade total e instantânea desses direitos, ele estará errado, pois a Convenção exige apenas um avanço gradual e contínuo, não um resultado absoluto e imediato.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.