Questão nº 142
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 142)
Acerca dos direitos humanos, julgue os itens a seguir.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no âmbito do Poder Legislativo, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão dotados de caráter infraconstitucional.
Resposta comentada
Conceito-chave: A Constituição brasileira criou dois níveis para tratados de direitos humanos: os aprovados pelo rito especial (dois turnos, três quintos) viram emendas constitucionais (entram na Constituição); os aprovados pelo rito comum (maioria simples, um turno) viram normas supralegais (ficam acima das leis, mas abaixo da Constituição). O item troca justamente o efeito do rito especial.
- Correta: Errado. O item diz que o rito especial gera caráter "infraconstitucional", mas o efeito real é o oposto: esses tratados entram no texto constitucional, ou seja, têm status de emenda constitucional (hierarquia máxima, acima de qualquer lei).
Como ficaria certo: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros serão dotados de caráter constitucional (equivalentes a emendas à Constituição)."
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.