Questão nº 141
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 141)
Acerca dos direitos humanos, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 dispõe de procedimento de aprovação específico para a incorporação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ao ordenamento jurídico pátrio.
Resposta comentada
O conceito-chave é que a Constituição de 1988 criou um rito especial para que tratados de direitos humanos entrem no Brasil com força de emenda constitucional (ou seja, viram lei máxima, igual à Constituição). Isso é diferente dos tratados comuns, que entram como lei ordinária (lei normal). A "pegadinha" está em saber que esse procedimento especial existe e é diferente do processo legislativo comum de leis.
- Correta: Certo. A CF/88 prevê um procedimento específico (aprovação em dois turnos, por 3/5 dos votos de cada Casa do Congresso) para que tratados de direitos humanos sejam incorporados com status de emenda constitucional, conforme o §3º do art. 5º.
Fica de olho: a banca adora trocar os requisitos — por exemplo, dizer que basta maioria simples ou um turno de votação, ou afirmar que todo tratado internacional (inclusive os de comércio, por exemplo) segue esse rito especial. O rito especial é só para direitos humanos; os demais tratados seguem o rito comum (decreto legislativo + decreto presidencial).
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.