Questão nº 116
Questão de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 116)
Em relação aos exames periciais, julgue os itens a seguir.
Os laudos periciais em que constem a descrição do objeto de exame e as respostas aos quesitos deverão ser elaborados pelos peritos no prazo máximo de 10 dias, não se admitindo prorrogação.
Resposta comentada
O conceito-chave é que o prazo para os peritos elaborarem o laudo é uma regra geral, mas o Código de Processo Penal permite que ele seja prorrogado quando o objeto do exame não estiver concluido ou houver necessidade de diligências complementares. Ou seja, o prazo de 10 dias não é um limite absoluto e intocável.
- Correta: Errado. O erro está na palavra "não se admitindo prorrogação", pois a lei expressamente permite a prorrogação do prazo quando o exame não puder ser concluído ou exigir diligências adicionais.
Como ficaria certo: Os laudos periciais deverão ser elaborados no prazo máximo de 10 dias, admitindo-se prorrogação quando o objeto do exame não puder ser esgotado ou houver necessidade de diligências complementares.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.