Questão nº 113
Questão de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 113)
Julgue os próximos itens, relativos às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.
Os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública incondicionada, sendo incabível a queixa subsidiária.
Resposta comentada
A ação penal é o direito de pedir ao juiz que julgue um crime. Ela pode ser pública (promovida pelo Ministério Público) ou privada (promovida pela vítima). A queixa subsidiária é uma exceção: se o MP fica inerte (não denuncia no prazo), a vítima pode oferecer a queixa no lugar dele, mas isso só é possível nos crimes de ação penal pública condicionada à representação ou nos privados — nunca na ação pública incondicionada.
- Correta: Errado. O item diz que é "incabível a queixa subsidiária", mas a Lei 13.869/2019 prevê expressamente que, se o MP não denunciar no prazo legal, a vítima pode oferecer queixa subsidiária (art. 12), pois os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, e a subsidiária é cabível justamente nesse tipo de ação.
Como ficaria certo: "Os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública incondicionada, sendo cabível a queixa subsidiária se o MP ficar inerte."
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.