Questão de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 111)

A interceptação telefônica é uma medida de investigação que restringe o sigilo das comunicações, e a lei define prazos rígidos para ela não virar uma "devassa" eterna. A regra geral é que ela dura 15 dias, podendo ser renovada por igual período quantas vezes forem necessárias, desde que o juiz veja que a medida ainda é indispensável — não há um limite máximo de prorrogações, o que vale é a necessidade comprovada.

• Correta: Certo. O prazo inicial é de 15 dias, renovável por igual período, e a lei permite sucessivas prorrogações (sem teto fixo) quando a investigação demonstrar que a medida segue sendo imprescindível — inclusive em tráfico de drogas, que não tem regra especial de prazo maior.

Fica de olho: a banca adora trocar "renovável por igual período" por "renovável uma única vez" ou "por prazo indeterminado sem controle judicial" — a pegadinha clássica é afirmar que a renovação é limitada a uma só prorrogação, quando na verdade o limite é a indispensabilidade comprovada, e não o número de renovações.