Questão nº 109
Questão de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 109)
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens seguintes.
No caso específico de prisão preventiva, o mandado de prisão regularmente decretado poderá ser cumprido pela autoridade policial no domicílio do infrator, independentemente do seu consentimento, a qualquer dia e horário, inclusive durante a noite.
Resposta comentada
O que torna o item errado é a regra de inviolabilidade do domicílio: a Constituição só permite entrar em casa alheia sem consentimento do morador em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou por determinação judicial — mas essa ordem judicial só autoriza a entrada durante o dia. Ou seja, o mandado de prisão não é um "cheque em branco" para invadir a casa do réu à noite sem ele deixar.
- Correta: Errado. O mandado de prisão preventiva não autoriza o ingresso no domicílio "a qualquer dia e horário, inclusive durante a noite" sem consentimento — a ordem judicial para entrada forçada em casa só vale em horário diurno.
Como ficaria certo: No caso de prisão preventiva, o mandado de prisão regularmente decretado poderá ser cumprido pela autoridade policial no domicílio do infrator, independentemente do seu consentimento, durante o dia (e, à noite, apenas se o morador autorizar ou se houver flagrante, desastre ou socorro).
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.