Questão nº 108
Questão de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 108)
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens seguintes.
É incabível a liberdade provisória, com ou sem fiança, ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecente, em razão da vedação prevista na legislação que disciplina a matéria.
Resposta comentada
A liberdade provisória é a soltura do preso antes do julgamento definitivo, podendo ser sem fiança (quando o juiz não exige pagamento) ou com fiança (quando exige um valor em dinheiro como garantia). A fiança é um valor pago para garantir que o réu compareça aos atos do processo. A regra geral é que crimes de tráfico de drogas vedam a liberdade provisória com fiança, mas não vedam a liberdade provisória sem fiança, que pode ser concedida pelo juiz se não houver outros motivos para manter a prisão (como risco de fuga ou perigo à ordem pública).
- Correta: Errado. O item erra ao afirmar que é "incabível a liberdade provisória" de forma absoluta, pois a lei só proíbe a fiança para tráfico, mas permite que o juiz conceda a liberdade sem fiança se preenchidos os requisitos legais.
Como ficaria certo: "É incabível a liberdade provisória com fiança ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecente, em razão da vedação prevista na legislação que disciplina a matéria."
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.