Questão nº 107
Questão de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 107)
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens seguintes.
É vedada ao juiz, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem a provocação do Ministério Público, do querelante ou mediante representação da autoridade policial.
Resposta comentada
O conceito-chave é o sistema acusatório: o juiz é um terceiro imparcial e não pode agir como acusador. Por isso, para converter a prisão em flagrante (que é uma prisão cautelar automática feita pela polícia) em prisão preventiva (decretada pelo juiz para garantir a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei), ele precisa ser provocado por quem tem o poder de acusar: o Ministério Público, o querelante (vítima que propõe ação penal privada) ou a autoridade policial (via representação). O juiz só age de ofício (sem pedido) para revogar a prisão ou relaxar o flagrante ilegal, nunca para agravar a situação do preso.
- Correta: Certo. A conversão de ofício viola a imparcialidade do juiz, que só pode decretar a preventiva após provocação expressa do MP, do querelante ou da autoridade policial.
Fica de olho: A banca adora inverter a lógica: ela pode afirmar que o juiz pode, de ofício, relaxar a prisão ilegal ou revogar a preventiva — isso é verdade. Mas se disser que ele pode, de ofício, converter o flagrante em preventiva (ou decretar qualquer cautelar sem pedido), o item está errado. A pegadinha é trocar o verbo: converter exige pedido; relaxar/revogar não exige.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.