Questão nº 106
Questão de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 106)
Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue os itens a seguir.
A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.
Resposta comentada
A transação penal é um acordo proposto pelo Ministério Público (como pagamento de cesta básica ou prestação de serviços) para evitar o processo criminal. Ela não gera reincidência nem deixa antecedentes criminais, justamente porque não há julgamento de culpa — é um favor legal para quem nunca foi condenado.
- Correta: Errado. A transação penal "gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência" é falso: ela não gera reincidência e não consta como antecedente criminal (apenas como registro de acordo cumprido, sem efeitos penais).
Como ficaria certo: A transação penal, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, não gera antecedentes criminais nem efeitos de reincidência.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.