Questão nº 105
Questão de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 105)
Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue os itens a seguir.
O termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado obrigatoriamente na delegacia de polícia, pela autoridade policial competente — o delegado de polícia —, sendo vedada sua elaboração no local dos fatos ou por outra autoridade pública.
Resposta comentada
O conceito-chave é que o termo circunstanciado de ocorrência (TCO) é o registro simplificado da infração de menor potencial ofensivo, mas a lei não exige que ele seja feito exclusivamente na delegacia pelo delegado. A própria Lei n.º 9.099/1995 prevê que, na falta do delegado, outras autoridades (como policiais militares) podem lavrá-lo, e a doutrina admite a lavratura no local dos fatos para dar celeridade.
- Correta: Errado. O item erra ao usar o advérbio "obrigatoriamente" e a expressão "vedada", pois a lei permite que o TCO seja lavrado por outras autoridades quando não houver delegado no local, e a praxe admite a lavratura no próprio local dos fatos.
Como ficaria certo: O termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado pela autoridade policial competente (delegado) ou, na sua ausência, por outra autoridade pública, podendo ser elaborado no local dos fatos.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.