Questão nº 104
Questão de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 104)
Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue os itens a seguir.
Nos juizados especiais criminais, é vedada a prolação de sentença exclusivamente oral, sendo obrigatória a sua reprodução integral a termo escrito, sob pena de nulidade absoluta.
Resposta comentada
A regra dos Juizados Especiais Criminais é a simplicidade e a oralidade: os atos processuais podem ser praticados de forma oral, e a sentença, embora normalmente reduzida a escrito, não exige forma solene obrigatória. A lei permite que a sentença seja registrada de forma simplificada (até mesmo em meio eletrônico ou com fundamentação sucinta), e a ausência de reprodução integral a termo escrito não gera nulidade automática, pois o sistema busca celeridade e informalidade.
- Correta: Errado. O erro está em dizer que é "vedada a prolação de sentença exclusivamente oral" e que a reprodução a termo é "obrigatória sob pena de nulidade absoluta" — a lei não impõe essa rigidez; a oralidade é permitida e a falta de registro integral não anula o ato.
Como ficaria certo: Nos juizados especiais criminais, é admitida a sentença oral ou registrada de forma simplificada, e a ausência de reprodução integral a termo escrito não acarreta, por si só, nulidade absoluta.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.