Questão nº 102
Questão de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 102)
No que se refere à culpabilidade, à imputabilidade penal e às causas de exclusão da responsabilidade penal, julgue os itens subsequentes.
O agente que, por erro evitável, supõe estar acobertado por uma causa de exclusão da ilicitude atua sem culpabilidade, devendo ser a pena afastada.
Resposta comentada
A culpabilidade exige que o agente, além de imputável, tenha consciência da ilicitude (ou ao menos possibilidade de tê-la). Quando o erro sobre a ilicitude é evitável (ou seja, dava para evitar com o devido cuidado), a pena não é afastada, apenas diminuída; só o erro invencível exclui a culpabilidade e afasta a pena.
- Correta: Errado. O erro evitável não exclui a culpabilidade, apenas reduz a pena; a exclusão total só ocorre no erro invencível. A pegadinha está no trecho "por erro evitável" e "pena afastada" — a banca trocou o efeito do erro evitável (diminuição) pelo do invencível (exclusão).
Como ficaria certo: O agente que, por erro invencível, supõe estar acobertado por uma causa de exclusão da ilicitude atua sem culpabilidade, devendo a pena ser afastada.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.