Questão de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 101)

O conceito-chave aqui é o da extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira: para certos crimes, o Brasil aplica sua lei mesmo se praticados no exterior, mas isso não depende de o agente ter entrado no território nacional — essa condição (ingresso) só existe em um caso específico, o do estrangeiro que comete crime contra brasileiro fora do país. Para o brasileiro que comete crime no estrangeiro, a lei brasileira aplica-se independentemente de ele entrar no Brasil; a punibilidade é que fica condicionada a ele entrar, mas a aplicação da lei já ocorre desde a prática do fato.

• Correta: Errado. O item erra ao condicionar a aplicação da lei brasileira ao ingresso do agente no território nacional, quando, para o brasileiro, a lei já se aplica desde a prática do crime no exterior, sendo o ingresso apenas condição de punibilidade (e não de aplicação da lei).

O detalhe torcido está em "desde que o agente ingresse no território nacional" — isso transforma uma condição de punibilidade em condição de aplicação da lei, invertendo a lógica do instituto.

Como ficaria certo: A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível no país onde foi praticado, mas o agente só será punido se ingressar no território nacional.