Questão nº 68
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS (nº 68)
Julgue o item subsequente, relativo ao controle da administração pública. A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro de Estado, em razão de violação ao princípio da legalidade, configura um tipo de controle legislativo, político e externo da administração pública.
Resposta comentada
O controle legislativo é quando o Poder Legislativo (Congresso, Câmara, Senado) fiscaliza os atos do Poder Executivo. Ele é externo porque vem de fora da própria Administração que praticou o ato, e é político porque envolve juízo de conveniência e legalidade feito por órgão político. Quando o Congresso susta (anula os efeitos de) uma portaria normativa de ministro por ela violar a legalidade, está exercendo exatamente esse tipo de controle.
- Correta: Certo. A sustação congressual de ato normativo do Executivo é controle legislativo (feito pelo Legislativo), externo (de fora da Administração) e político (juízo do Parlamento), cabendo inclusive quando o vício é de legalidade.
Fica de olho: a banca costuma trocar "sustação pelo Congresso" por "anulação pelo próprio ministro que editou a portaria" ou por "controle judicial" — aí muda o tipo de controle (interno ou judicial) e o item vira Errado. Também é comum dizer que a sustação é controle interno ou administrativo, o que está errado.
Fonte: CEBRASPE Câmara dos Deputados 2025 - NS Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.