Questão nº 24
Questão de Legislação Federal · FCC ALAP 2019 (nº 24)
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes:
- Adivulgação de informações de interesse público, obrigatoriamente apenas quando solicitadas, dentre outras.
- Bobservância da publicidade como preceito absoluto, sem exceção, necessariamente inafastável, qualquer que seja a natureza da informação, exclusivamente.
- Cdivulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, dentre outras. (alternativa correta)
- Do fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública, exclusivamente.
- Eo fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública e a consequente observância da publicidade, com a inadmissão, sem exceção, de sigilo de informações, em qualquer hipótese, bem como a opcional utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma lei que garante a qualquer pessoa o direito de pedir e receber informações de órgãos públicos, tornando a administração mais transparente e acessível.
(A) Incorreta: A LAI incentiva a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação (transparência ativa), e não "apenas quando solicitadas".
(B) Incorreta: Embora a publicidade seja um princípio fundamental, a LAI prevê exceções ao sigilo de informações (como dados pessoais ou informações classificadas), o que invalida termos como "absoluto", "sem exceção" e "necessariamente inafastável". Esta é a armadilha da banca: a publicidade é a regra, mas não é absoluta.
(C) Correta: A LAI estabelece a divulgação proativa de informações (independentemente de solicitações) e o uso de tecnologias da informação para facilitar esse acesso, conforme Art. 3º, incisos I e III, e Art. 8º da Lei nº 12.527/2011.
(D) Incorreta: O fomento à transparência e ao controle social são diretrizes importantes (Art. 3º, incisos II e IV), mas a palavra "exclusivamente" torna a alternativa incorreta, pois existem outras diretrizes.
(E) Incorreta: A "inadmissão, sem exceção, de sigilo" está errada, pois a LAI permite o sigilo em certas hipóteses. Além disso, a utilização de meios tecnológicos para divulgação é uma obrigação para a transparência ativa, não uma opção.
Fonte: FCC ALAP 2019 Assistente Legislativo - Assistente de Registro de Imagens (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.