Questão nº 22
Questão de Legislação Federal · FCC ALAP 2019 (nº 22)
Um interessado apresentou pedido de acesso a informações não sigilosas e que não são de acesso universal a determinada autarquia, por meio legítimo, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011). Considerando-se apenas os dados fornecidos, a referida autarquia, possuindo a informação e não sendo caso de recusa do acesso pretendido, deverá autorizar ou conceder o acesso
- Aimediato à informação disponível e, não sendo possível a concessão imediata, deverá, em prazo não superior a 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão. (alternativa correta)
- Bpretendido no prazo improrrogável não superior a 20 dias, apenas comunicando a data e o local para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
- Cimediato à informação disponível e, não a possuindo, deverá obtê-la junto ao órgão que a detém, encaminhando-a ao interessado no prazo improrrogável de 20 dias.
- Dpretendido no prazo não superior a 45 dias, prorrogável apenas uma vez por igual período, comunicando a data, local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
- Eimediato à informação disponível e, não a possuindo, deverá obtê-la junto ao órgão que a detém, encaminhando-a ao interessado no prazo não superior a 15 dias, prorrogável, uma única vez, por mais 15 dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso a informações públicas deve ser concedido de forma imediata sempre que possível. Caso não seja possível o acesso imediato, a autarquia tem um prazo específico para disponibilizar a informação ou comunicar como ela será acessada.
- (A) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o procedimento e os prazos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), especificamente nos artigos 11, caput, § 1º e § 2º. O acesso deve ser imediato se a informação estiver disponível. Se não for possível, o prazo é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa e comunicação ao interessado, para informar como a consulta, reprodução ou certidão será realizada.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "improrrogável". O prazo de 20 dias para resposta não imediata é, sim, prorrogável por mais 10 dias, conforme o Art. 11, § 2º da LAI.
- (C) Incorreta: A questão afirma que a autarquia "possuindo a informação". Portanto, a parte "não a possuindo, deverá obtê-la junto ao órgão que a detém" contradiz o cenário. Além disso, o prazo de 20 dias não é improrrogável.
- (D) Incorreta: O prazo inicial estabelecido pela LAI para resposta não imediata é de 20 dias, não de 45 dias.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa C, a premissa "não a possuindo" contradiz o cenário da questão. Além disso, os prazos de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, não correspondem aos prazos da LAI (que são 20 + 10 dias).
Fonte: FCC ALAP 2019 Assistente Legislativo - Assistente Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.