Questão de Administração Pública · FGV TRT-12 2017 (nº 61)

A transparência passiva é o direito que o cidadão tem de solicitar informações específicas aos órgãos públicos, e o dever desses órgãos de fornecê-las, mediante pedido. Ela se diferencia da transparência ativa, onde o órgão publica as informações por iniciativa própria.

• (A) Incorreta: A divulgação de informações voluntárias é característica da transparência ativa, onde o órgão público publica dados sem que haja uma solicitação específica.
• (B) Correta: A existência de Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é o principal requisito e canal para que o cidadão possa exercer seu direito de solicitar informações, configurando a transparência passiva, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).
• (C) Incorreta: A existência de uma página eletrônica oficial é um requisito fundamental para a transparência ativa, facilitando a divulgação proativa de informações. Embora possa hospedar o SIC, o site em si não é o requisito para o exercício da transparência passiva, mas sim o SIC. A armadilha aqui é confundir o meio (site) com o mecanismo específico (SIC) para a solicitação de informações.
• (D) Incorreta: A informação não precisa ser disponível de forma imediata. A LAI estabelece prazos para o fornecimento da informação (geralmente 20 dias, prorrogáveis por mais 10), o que não se enquadra como "imediata".
• (E) Incorreta: A restrição à informação de caráter pessoal é uma exceção ao princípio da publicidade, visando proteger a privacidade do indivíduo, e não um requisito para o exercício da transparência passiva.