Questão de Administração Pública · FGV TRT-12 2017 (nº 60)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma norma que garante a qualquer pessoa o direito de solicitar e receber informações de órgãos públicos. Seu princípio fundamental é que a publicidade (transparência) é a regra, e o sigilo (manter algo em segredo) é a exceção, só permitido em casos muito específicos e justificados.

(A) Correta: A LAI, em seu Art. 3º, inciso I, estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, sendo este último aplicado apenas em situações específicas e devidamente justificadas, como informações pessoais ou sigilosas por lei.
(B) Incorreta: A LAI exige a divulgação de informações orçamentárias, mas não impõe a divulgação em "tempo real" para todas as informações sobre a execução orçamentária como uma de suas disposições diretas. A armadilha aqui é que, embora a transparência orçamentária seja um pilar, o termo "tempo real" é um requisito mais estrito que não é uma imposição geral da LAI para todos os dados.
(C) Incorreta: O prazo máximo estabelecido pela LAI para o fornecimento de informações requeridas é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa, e não de dez dias úteis.
(D) Incorreta: A LAI determina que os órgãos públicos devem disponibilizar informações em seus portais eletrônicos de forma clara e acessível, mas não fixa modelos de layout específicos para esses portais.
(E) Incorreta: A realização e divulgação de audiências públicas são importantes mecanismos de transparência e participação social, mas a LAI não cria uma obrigatoriedade geral para que todos os órgãos públicos as realizem como uma de suas disposições diretas. Outras leis podem exigir audiências públicas em contextos específicos.