Questão de Direito do Trabalho · FGV TRT-12 2017 (nº 33)

A idade mínima para contratar alguém para realizar trabalho doméstico no Brasil é mais elevada do que para outras profissões, visando proteger o trabalhador devido às particularidades e vulnerabilidades dessa atividade.

• (A) Incorreta: 14 anos é a idade mínima para o contrato de aprendizagem, que possui regras específicas e não se aplica ao trabalho doméstico.
• (B) Incorreta: Esta é a idade mínima geral permitida para o trabalho no Brasil (com exceções para aprendizagem), mas não se aplica ao trabalho doméstico. A armadilha da banca aqui é que 16 anos é a idade mínima para a maioria dos trabalhos, mas o trabalho doméstico é uma exceção importante. Ele é considerado uma das piores formas de trabalho infantil pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e, no Brasil, a legislação o equipara a trabalho perigoso, insalubre ou penoso para fins de proteção do menor, exigindo uma idade mínima superior.
• (C) Correta: A Constituição Federal (Art. 7º, XXXIII) proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos. A Lei Complementar nº 150/2015 (Lei do Empregado Doméstico) reforça essa proteção, estabelecendo que o trabalho doméstico só pode ser exercido por maiores de 18 anos, considerando a natureza e as condições em que é realizado.
• (D) Incorreta: Não há previsão legal para 20 anos como idade mínima para o trabalho doméstico.
• (E) Incorreta: Não há previsão legal para 21 anos como idade mínima para o trabalho doméstico.