Questão nº 31
Questão de Direito do Trabalho · FGV TRT-12 2017 (nº 31)
FGV2017Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito do Trabalho
Gabarito: Dver comentário ↓
Dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, aquele que até o presente momento NÃO foi regulamentado é:
- Aparticipação nos lucros ou resultados;
- Baviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
- Crepouso semanal remunerado;
- Dadicional para atividade penosa; (alternativa correta)
- Efundo de garantia por tempo de serviço.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Constituição Federal de 1988 prevê diversos direitos trabalhistas, mas alguns deles ainda dependem de uma lei específica (regulamentação) para definir como serão aplicados na prática.
- (A) Incorreta: A participação nos lucros ou resultados foi regulamentada pela Lei nº 10.101/2000.
- (B) Incorreta: O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço foi regulamentado pela Lei nº 12.506/2011.
- (C) Incorreta: O repouso semanal remunerado foi regulamentado pela Lei nº 605/1949.
- (D) Correta: O adicional para atividade penosa, previsto no Art. 7º, XXIII, da CF/88, ainda não possui regulamentação específica que defina o que é uma atividade penosa ou qual seria o adicional correspondente.
- (E) Incorreta: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi regulamentado pela Lei nº 8.036/1990.
Fonte: FGV TRT-12 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.