Questão nº 38
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 38)
Joana era servidora pública federal ocupante do cargo X, tendo alcançado a estabilidade. Em momento posterior, após aprovação em concurso público, deixou o cargo X e foi nomeada para ocupar o cargo Y, também no âmbito da Administração Pública federal. Após alguns meses de exercício funcional neste último cargo, foi informada de que o seu antigo ocupante, João, tivera sua demissão invalidada por sentença judicial transitada em julgado, sendo determinada sua reintegração.
Nesse caso, é correto afirmar que Joana:
- Adeve ser transferida para outro cargo, com remuneração igual ou superior à do cargo Y;
- Bpode ser reconduzida ao cargo X, com direito a indenização pelos prejuízos sofridos;
- Cpode ser posta em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço; (alternativa correta)
- Ddeve ser transferida para quadro especial, fora da carreira, até que surja uma vaga que possibilite a sua nomeação;
- Edeve ser exonerada, sem prejuízo de posterior nomeação, caso surja uma vaga no período de validade do concurso público no qual foi aprovada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um servidor público estável (com mais de 3 anos de serviço e avaliação positiva) é reintegrado ao seu cargo após sua demissão ser invalidada, e esse cargo está ocupado por outro servidor, este "ocupante eventual" tem seu destino definido pela lei, que busca proteger sua estabilidade.
(A) Incorreta: A transferência para outro cargo ("aproveitamento") é uma das possibilidades legais, mas a lei não impõe que seja "com remuneração igual ou superior" nem que seja a única opção ("deve ser").
(B) Incorreta: A recondução ao cargo de origem (cargo X, no caso de Joana) é, de fato, uma das possibilidades para o servidor estável. No entanto, a Lei 8.112/90 (Art. 29, §1º) estabelece que essa recondução ocorre "sem direito a indenização". A inclusão do "com direito a indenização" torna esta alternativa incorreta e é a armadilha da banca.
(C) Correta: Esta alternativa descreve uma das três possibilidades expressamente previstas no Art. 29, §1º da Lei 8.112/90 para o servidor estável que ocupa o cargo de outro reintegrado: "posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço".
(D) Incorreta: A legislação não prevê a transferência para um "quadro especial, fora da carreira" como destino padrão para o servidor nesta situação. O termo correto para a situação de aguardar uma nova vaga, mantendo o vínculo, é "disponibilidade".
(E) Incorreta: Joana é servidora estável. A estabilidade a protege da exoneração arbitrária. A lei prevê a recondução, o aproveitamento em outro cargo ou a disponibilidade, mas não a exoneração neste cenário.
Fonte: FGV TRF1 2024 Conhecimentos Comuns (Técnico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.