Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 37)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar de todo o Poder Judiciário brasileiro, exceto o Supremo Tribunal Federal, atuando como uma instância superior de supervisão. O Conselho da Justiça Federal (CJF) é o órgão central da Justiça Federal, responsável pela coordenação administrativa e orçamentária dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e juízos federais.

• (A) Incorreta: A decisão do CJF não prepondera porque o CNJ possui uma competência constitucional de controle e supervisão sobre todos os órgãos do Poder Judiciário, incluindo o CJF, em matérias administrativas e financeiras.
• (B) Correta: A decisão do CNJ deve preponderar porque, conforme o Art. 103-B da Constituição Federal, o CNJ é o órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, com poder para expedir atos normativos e decisões que vinculam os demais tribunais e conselhos, como o CJF.
• (C) Incorreta: Não se trata de conflito de competência jurisdicional entre órgãos judiciais, mas sim de uma questão de hierarquia e prevalência de normas e decisões administrativas entre um órgão supervisor (CNJ) e um órgão supervisionado (CJF).
• (D) Incorreta: Pelo mesmo motivo da alternativa C, não há conflito de competência a ser suscitado, e, se houvesse, o STJ não seria o foro adequado para resolver uma questão de hierarquia administrativa entre CNJ e CJF.
• (E) Incorreta: Esta é a armadilha. A decisão do CNJ é, sim, vinculante para os órgãos subordinados ao CJF e para o próprio CJF em matérias de sua competência, pois o CNJ exerce controle sobre a atuação administrativa e financeira de todo o Poder Judiciário, conforme sua previsão constitucional.