Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 35)

Uma norma constitucional de eficácia limitada é aquela que, embora presente na Constituição, não consegue produzir todos os seus efeitos imediatamente e plenamente. Ela precisa de uma lei posterior (infraconstitucional) para regulamentar, detalhar e viabilizar sua aplicação completa.

• (A) Incorreta: A norma não é de eficácia plena, pois a proteção dos direitos dos atletas em eventos desportivos transmitidos pela mídia, conforme a Constituição, demanda regulamentação infraconstitucional para que seus efeitos sejam integralmente produzidos e detalhados.
• (B) Incorreta: Uma norma de eficácia contida produz seus efeitos desde logo, mas pode ter sua abrangência restringida por lei posterior. No caso, a proteção constitucional aos atletas depende de regulamentação para se tornar plenamente efetiva, não sendo imediatamente aplicável em todos os seus termos.
• (C) Correta: A Constituição da República, em seu Art. 5º, XXVIII, alínea 'b', ao prever "a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas", estabelece um princípio que requer lei posterior para definir os termos, limites e condições dessa proteção, caracterizando-a como norma de eficácia limitada.
• (D) Incorreta: A Constituição protege tanto as participações individuais quanto as coletivas, como expressamente mencionado no Art. 5º, XXVIII, 'b', ao se referir a "participações individuais em obras coletivas".
• (E) Incorreta: A proteção constitucional abrange explicitamente as "atividades desportivas", conforme o Art. 5º, XXVIII, 'b', não se limitando apenas a obras coletivas de natureza intelectual no sentido estrito.