Questão nº 34
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 34)
Determinado ente federativo editou a Lei nº X, assegurando um benefício pecuniário aos seus servidores, o qual seria pago em prestação única àqueles que preenchessem certos requisitos. Pouco meses depois, com a mudança de governo, foi editada a Lei nº Y, revogando a Lei nº X. Nesse momento, Joana percebeu que não tinha formulado o requerimento para a fruição do referido benefício, embora tivesse preenchido todos os requisitos exigidos. Por tal razão, consultou o departamento de recursos humanos sobre a possibilidade de vir a fazê-lo já sob a égide da Lei nº Y.
Foi corretamente esclarecido a Joana que, na perspectiva da Constituição da República, ela:
- Atem o direito subjetivo ao benefício, pois preenchera os requisitos exigidos sob a égide da Lei nº X; (alternativa correta)
- Bnão faz jus ao benefício, pois a Lei nº Y passou a reger todos os requerimentos formulados sob sua égide;
- Csomente fará jus ao benefício caso haja uma norma de transição na Lei nº Y reconhecendo o seu direito;
- Dtinha mera expectativa de direito até requerer o benefício, o qual deixou de existir com a superveniência da Lei nº Y;
- Epode requerer a fruição do benefício, mas o deferimento, ou não, do requerimento será ato discricionário da autoridade competente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Direito Adquirido é a garantia constitucional de que, uma vez cumpridas todas as condições exigidas por uma lei para a obtenção de um benefício ou direito, este se incorpora ao patrimônio jurídico da pessoa, não podendo ser prejudicado por uma lei posterior.
(A) Correta: Joana preencheu todos os requisitos sob a égide da Lei nº X, o que significa que o direito ao benefício já havia sido incorporado ao seu patrimônio jurídico (direito adquirido), independentemente de ter formalizado o requerimento. A Lei nº Y não pode retroagir para prejudicar esse direito já consolidado, conforme o Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
(B) Incorreta: A Lei nº Y não pode retroagir para atingir direitos já adquiridos sob a lei anterior, mesmo que o requerimento seja feito sob sua vigência.
(C) Incorreta: A proteção do direito adquirido decorre diretamente da Constituição Federal, não dependendo de uma norma de transição na nova lei para ser reconhecido.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Joana não tinha mera expectativa de direito. A expectativa de direito existe quando ainda não se preencheram todos os requisitos para a aquisição do direito. No caso de Joana, ela "preenchera todos os requisitos exigidos", o que significa que o direito já era adquirido. O ato de "formular o requerimento" é apenas o exercício de um direito já existente, e não uma condição para a sua aquisição.
(E) Incorreta: Sendo um direito adquirido, o deferimento do benefício não é um ato discricionário da autoridade, mas sim um ato vinculado, ou seja, a administração tem o dever de concedê-lo, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos.
Fonte: FGV TRF1 2024 Conhecimentos Comuns (Técnico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.