Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 22)

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) é a lei brasileira que estabelece as regras e metas para o país combater as mudanças climáticas, buscando um equilíbrio entre proteger o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável.

• (A) Incorreta: A política visa à redução da dependência de combustíveis fósseis e à transição para energias limpas, mas não à sua total eliminação, que seria uma meta irrealista e inviável no curto e médio prazo.
• (B) Incorreta: A PNMC prevê mecanismos de fiscalização e sanções, mas a paralisação direta de empresas não é a principal ou única forma de enforcement para o descumprimento de metas, focando mais em incentivos e ajustes.
• (C) Incorreta: Sumidouros de carbono (como florestas) são essenciais para absorver CO2. A PNMC busca a proteção e o aumento desses sumidouros, e não sua remoção.
• (D) Correta: A Lei nº 12.187/2009, em seu Art. 9º, inciso IV, e Art. 10, inciso II, prevê explicitamente a criação e o estímulo ao desenvolvimento de um Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) como um de seus instrumentos.
• (E) Incorreta: A PNMC busca conciliar a proteção do sistema climático com o desenvolvimento econômico e social, promovendo o desenvolvimento sustentável, e não a proteção de um em detrimento do outro.