Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 21)

Os acordos setoriais são contratos entre o Poder Público e empresas de um setor (fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes) para que todos compartilhem a responsabilidade pela coleta e destinação correta dos resíduos de seus produtos, como parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

(A) Correta: A Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), em seu Art. 33, § 5º, e Art. 34, estabelece que a implantação da responsabilidade compartilhada e dos sistemas de logística reversa pode ser feita por meio de acordos setoriais firmados entre o Poder Público e os setores empresariais.
(B) Incorreta: Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo, geralmente com o Ministério Público, para corrigir uma irregularidade ou infração ambiental já ocorrida ou iminente, visando adequar a conduta do infrator à lei. Não é o instrumento legal para a implementação proativa de uma política como a responsabilidade compartilhada. A armadilha da banca aqui é que ambos são "acordos" com o poder público, mas o TAC tem caráter corretivo/sancionatório, enquanto o acordo setorial tem caráter implementador/preventivo de uma política.
(C) Incorreta: "Compromissos setoriais" não é a terminologia legal adotada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos para esses atos contratuais específicos.
(D) Incorreta: Embora esses acordos visem à logística reversa, o termo legal e mais abrangente utilizado pela PNRS para o instrumento contratual que implementa a responsabilidade compartilhada e a logística reversa é "acordo setorial".
(E) Incorreta: "Termos de responsabilidade de logística reversa" não é a denominação oficial ou legal para os atos contratuais descritos na questão.