Questão nº 37
Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 37)
FGV2024Comum Analista Judiciária/AdministrativaLegislação
Gabarito: Ever comentário ↓
A Lei nº 10.048/2000 trata da prioridade de atendimento às pessoas que especifica, dentre as quais a pessoa com deficiência. Sua estrutura basicamente se divide em apontar as pessoas beneficiárias da prioridade e quem deve respeito à legislação, sobretudo o Estado e pessoas jurídicas de direito privado, além da previsão das consequências pelo descumprimento.
Quanto à referida lei, é correto afirmar que:
- Aos acompanhantes pessoais da pessoa com deficiência somente serão atendidos após o atendimento de todas as pessoas com deficiência que estejam presentes no momento e queiram ser atendidas;
- Bo Poder Judiciário não se submete à imposição de atendimento prioritário, por meio de serviços coletivos, que prezem pelo tratamento igualitário à pessoa com deficiência, por conta da separação de poderes;
- Co atendimento por meio de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para pessoas com deficiência não deve ser realizado, porque essa conduta acaba por expor e discriminar tal parcela da sociedade;
- Do atendente pessoal da pessoa com deficiência, diferentemente do acompanhante, deve ser atendido separadamente da pessoa com prioridade, porquanto entendeu o legislador ter ela menos relevância;
- Eo atendimento à pessoa com deficiência deve se dar imediatamente após findo o atendimento em andamento e antes de qualquer outro, caso inexistam postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos destinados ao público prioritário. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 10.048/2000 garante que certas pessoas, como as com deficiência, sejam atendidas primeiro em filas e serviços, antes de quem não tem essa prioridade.
- (A) Incorreta: A lei estabelece que os acompanhantes ou atendentes pessoais da pessoa com deficiência também têm direito ao atendimento prioritário junto com ela, e não depois de todas as outras pessoas com deficiência.
- (B) Incorreta: O Poder Judiciário, como órgão público, está sujeito à Lei nº 10.048/2000 e deve oferecer atendimento prioritário, pois a separação de poderes não o isenta de cumprir leis que garantem direitos fundamentais e acessibilidade.
- (C) Incorreta: A lei, em seu Art. 2º, incentiva e até exige a criação de guichês ou atendentes específicos e sinalizados para o atendimento prioritário, o que é uma medida de inclusão e não de discriminação.
- (D) Incorreta: A lei equipara o atendente pessoal e o acompanhante no direito ao atendimento prioritário junto com a pessoa com deficiência, sem distinção de relevância ou separação no atendimento.
- (E) Correta: O atendimento prioritário significa que, na ausência de um local específico, a pessoa com deficiência deve ser atendida logo após o serviço que está em andamento ser concluído, passando à frente dos demais que não possuem prioridade.
Fonte: FGV TRF1 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Judiciária/Administrativa) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.